Questão 1
Texto da
questão
Segundo Thomé (2012) a orçamentação pública segue alguns princípios e
objetivos. Dos princípios básicos que disciplinam a ação orçamentária pública
são citados a universalidade, unidade, periodicidade, equilíbrio e
especificação. Escolha a assertiva abaixo que, segundo Fulgencio (2007), apresente
corretamente a definição do princípio da universalidade:
A resposta correta é: todas as receitas e despesas devem ser incluídas
no orçamento e estão sujeitas ao processo orçamentário comum, ou seja,
elaboração, aprovação, execução e controle..
Questão 2
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a Constituição
Federal indica o seguinte em seu Art. 100 sobre precatórias: Art. 100. À
exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária,
far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e
à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas
nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim
(BRASIL, 1988). Na abordagem aos limites de endividamento e precatórios, a LRF
determina em seu Capítulo VII – Da Dívida e do Endividamento, a definição do
termo no Art. 29 inciso I para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas
as seguintes definições para dívida pública consolidada ou fundada. Escolha a
assertiva abaixo que apresente corretamente a definição dada pelo Art. 29
inciso I da LRF de dívida pública consolidada ou fundada:
A resposta correta é: dívida pública
consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses;.
Questão 3
Texto
da questão
O ciclo orçamentário de planejamento
de receitas e despesas e definição de políticas públicas do governo, inclui em
suas etapas a elaboração da LOA. A sua definição decorre do cumprimento do PPA,
e a LDO e foram introduzidos pela Constituição Federal de 1988. Quais são,
respectivamente, os significados das siglas citadas?
A resposta correta é: LOA: Lei
Orçamentária Anual; PPA: Plano Plurianual; LDO: Lei de Diretrizes
Orçamentárias..
Questão 4
Texto
da questão
O cumprimento dos Limites
Constitucionais pelos Municípios relativos à educação e à saúde, esta presente
em qual das resoluções citadas:
A resposta correta é: Nº 48 de 2007..
Questão 5
Texto
da questão
Diante
o artigo 165, 5º da constituição federal, analise e verifique qual das
alternativas corresponde a este artigo?
I. O orçamento fiscal referente aos
Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II. O orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
III. O orçamento da seguridade
social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da
administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público (BRASIL, 1988).
A resposta correta é: Todas as
alternativas são corretas..
Questão 6
Texto
da questão
Segundo FULGENCIO (2007) citado por
tome Thomé (2012) o regime de adiantamento caracteriza-se como um processamento
especial da despesa pública orçamentária, por meio do qual um numerário é
colocado à disposição de um servidor, propiciando-lhe condições de realização
de gastos que, por sua especificidade não possam obedecer ou depender de
trâmites normais. Escolha a assertiva abaixo que caracteriza o suprimento de
fundos quanto a execução da despesa orçamentária:
A resposta correta é: a tríade
empenho-liquidação-pagamento é invertida, pois que a Administração
antecipadamente paga as utilidades adquiridas pelo servidor, valendo a
confirmação de que o pagamento se antecipa à liquidação da despesa e o empenho
se materializa em bases incertas, dadas a ausência de clareza com relação aos
seus elementos constituintes;.
Questão 7
Texto
da questão
Segundo Wilges (2006) citado por
Thomé (2012) a base do Direito Orçamentário Brasileiro foi lançada em 1808, com
a criação do Erário Público e do Regime de Contabilidade, visando propor um
sistema financeiro que resolvesse os problemas surgidos com a abertura dos postos
brasileiros às nações amigas e evitar determinados privilégios. Previamente ao
surgimento do orçamento no Brasil, a cobrança de impostos levou o povo a exigir
a participação nas decisões portuguesas e a empreender revoltas pela conquista
da liberdade, incluindo a Conjuração Mineira (1789). Escolha a assertiva
abaixo, que apresente o objetivo do surgimento do ordenamento constitucional
econômico:
A resposta correta é: surge com o
objetivo de expressar as bases e os valores previstos na Constituição Federal e
prestam-se como referência aos cidadãos brasileiros na mantença da ordem
econômica da sociedade;.
Questão 8
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o demonstrativo
da despesa com pessoal, deve constar as deduções das seguintes despesas de
pessoal: com indenizações por demissão; com Programas de Incentivos à Demissão
Voluntária; decorrente de decisão judicial; com inativos, considerando-se,
também, pensionistas, custeadas com recursos vinculados; relativas à convocação
extraordinária do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da Câmara
Legislativa ou das Câmaras Municipais, nas respectivas esferas; e de exercícios
anteriores (BRASIL, 2010a). Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente o período de apuração no Demonstrativo da Despesa com Pessoal:
A resposta correta é: informações do
período de 12 meses, somando-se despesa realizada no mês em referência com as
dos 11 imediatamente anteriores;.
Questão 9
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a orçamentação
pública segue alguns princípios e objetivos. Dos princípios básicos que
disciplinam a ação orçamentária pública são citados a universalidade, unidade,
periodicidade, equilíbrio e especificação. Escolha a assertiva abaixo que,
segundo Fulgencio (2007), apresente corretamente a definição do princípio da
Unidade:
A resposta correta é: para cada
instituição deve existir somente um único orçamento; reunião de todas as
receitas e despesas da gestão econômica em um único orçamento, evitando dessa
forma pluralidade orçamentária;.
Questão 10
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) as Operações de
Crédito referente às finanças públicas, a Constituição Federal estabelece
regras gerais fundamentais com respeito à gestão da coisa pública, despesa e
receita pública, e assim também relativa ao crédito público. Segundo Wilges
(2006) tratar de crédito público e de suas operações requer conceituá-lo,
primeiramente, em diferentes definições. Escolha a assertiva abaixo que
apresente corretamente uma das definições propostas por Wilges (2006):
A resposta correta é: é o poder ou a
faculdade que o estado tem de dispor do capital alheio mediante promessa de
reembolso..
Questão 1
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) as
transferências voluntárias são definidas pela Lei n. 101, de 4 de maio de 2000,
Lei de Responsabilidade Fiscal, Art. 25. Em casos nos quais houver cláusula
contratual garantindo a transferência de recursos após o cumprimento de
determinadas etapas do contrato, o ente beneficiário, no momento em que já
tiver direito à parcela dos recursos e enquanto não ocorrer o efetivo
recebimento a que tem direito, deverá registrar um direito a receber o ativo
(BRASIL, 2000). O Art. 105 da Lei n. 4.320/1964: Art. 105. [...] § 1º O Ativo
Financeiro compreenderá os créditos e valores realizáveis independentemente de
autorização orçamentária e os valores numerários. Com relação ao superávit
financeiro, escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente a sua
afetação (impacto):
A resposta correta é: não se
configura impacto no superávit financeiro, pois está pendente o registro da receita
orçamentária para que esse recurso possa ser utilizado;.
Questão 2
Texto
da questão
O controle interno é constituído de
vários sistemas, que devem atuar de forma harmônica e integrada para atender à
dupla finalidade, qual seja, auxiliar o administrador na tomada de decisões e
apoiar o controle e pode ser caracterizado dois tipos de sistema: o formal e o
substantivo. Sendo assim qual é o objetivo do controle substantivo?
A resposta correta é: Objetiva a
avaliação, em termos quantitativos e qualitativos, da eficiência, eficácia e
economicidade com que foram ou estão sendo aplicado os recursos públicos,
assegurando que esses se encontrem protegidos contra o desperdício, perda, uso
indevido ou desvios..
Questão 3
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o Estado deve
assegurar para o setor público uma economia planejada; o setor privado, por sua
vez, sugere metas desejáveis, dissociando-se de uma economia centralizada ao
interagir em uma democracia baseada na livre concorrência e na livre
iniciativa. Neste sentido, a Constituição Federal propõe indicadores que
regulem a atuação do Estado no domínio econômico. Escolha a assertiva abaixo
que apresente o que surge para regular as atividades financeiras do Estado:
A resposta correta é: surge, assim, o
direito financeiro, que pode ser conceituado como o ramo do direito público,
interesse preponderante do Estado, o qual se encarrega de regular a atividade
financeira do Estado, moldado em diferentes divisões;.
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a Lei
Complementar (L~n. 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece em seu Art. 1º “normas de finanças
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal”. Assinale a
assertiva abaixo que apresente a forma como a LRF determina a responsabilidade
na gestão fiscal:
A resposta correta é: isto se realiza
mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas, destacando-se o planejamento, o controle, a
transparência e a responsabilização como premissas básicas;.
Questão 5
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) quanto ao
Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e
órgãos definidos na LRF, publicado quadrimestralmente e disponibilizado ao
acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o
encerramento do período a que corresponder. O não cumprimento dos limites e a
falta de medidas saneadoras, nos prazos e condições estabelecidos em lei,
sujeitam o titular do Poder ou órgão punições. Escolha a assertiva abaixo que
apresente correta as punições previstas na Lei Complementar n. 101/2000 art.
51, § 2º e na Lei nº 10.028/2000, art. 5º, inciso I e § 1º:
A resposta correta é: a não divulgação
do Relatório de Gestão Fiscal constitui crime a ser processado e julgado pelos
Tribunais de Contas e o titular do Poder ou órgão estará sujeito à multa de 30%
dos vencimentos anuais, à proibição de receber transferências voluntárias e a
contratar operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do
principal atualizado da dívida mobiliária;.
Questão 6
Texto
da questão
Neste
sentido, a Constituição Federal propõe indicadores que regulem a atuação do
Estado no domínio econômico e assim surge o direito financeiro que pode ser
conceituado como o ramo do direito público, interesse preponderante do Estado,
o qual se encarrega de regular a atividade financeira do Estado, moldado em
diferentes divisões, dentro deste contexto, marque com V as afirmativas que
considerar verdadeiras e F as falsas:
(__)Orçamento público: respeita as
normas resultantes da interação entre o Poder Legislativo e o Executivo na
gestão das receitas e despesas a serem geridas pelo Estado.
(__)Economia pública: está inserido
na base econômica, capacidade do Estado de pagar suas dívidas.
(__)Despesa pública: relaciona-se aos
atos de aplicação dos recursos obtidos pelo Estado.
(__)Crédito público: está inserido na
regulação, capacidade e disponibilidade conferida ao Estado de endividar-se,
utilizando-se do crédito que possui interna ou externamente.
(__)Receita pública: relaciona-se com
os atos de obtenção dos recursos para custear a atividade fim do Estado, tendo
relação mais importante com o direito tributário (BRANCHIER, 2006).
Marque a alternativa correta:
A resposta correta é: V, F, V, V, V..
Questão 7
Texto
da questão
A orçamentação pública segue alguns
princípios e objetivos. Dos princípios básicos que disciplinam a ação
orçamentária pública são citados:
A resposta correta é: Universalidade,
unidade, periodicidade, equilíbrio, especificação, publicidade..
Questão 8
Texto
da questão
De
acordo com o artigo 165, § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual
compreenderá:
I.O orçamento fiscal referente aos Poderes
da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
II.O orçamento de investimento das
empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital
social com direito a voto.
III.O orçamento da seguridade social,
abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração
direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo
poder público (BRASIL, 1988).
Assinale a alternativa correta:
A resposta correta é: Todas as
afirmativas estão corretas..
Questão 9
Texto
da questão
Marque
com V as afirmativas verdadeiras e F as falsas no que se refere ao caso de
descumprimento dos limites e na falta de medidas saneadoras, nos prazos e
condições estabelecidos em lei, o titular do Poder ou órgão estão sujeitos a
punições, que poderão ser:
(__)Impedimento da entidade para o
recebimento de transferências voluntárias.
(__)Pagamento de multa com recursos
próprios (podendo chegar a 30% dos vencimentos anuais) do agente que lhe der
causa.
(__)Impedimento de fazer
financiamentos.
(__)Inabilitação para o exercício da
função pública por um período de até cinco anos perda do cargo público.
(__)Cassação de mandato.
(__)Prisão, detenção ou reclusão.
Marque a alternativa correta:
A resposta correta é: V, V, F, V, V,
V..
Questão 10
Texto
da questão
Controle Interno é todo aquele
realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no
âmbito da própria Administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo
Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado interno, como interno
será também o controle do Legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de
administração, sobre seu pessoal ou os atos administrativos que pratique.
Diante deste fato analise a qual dos autores relacionados corresponde esta
definição?
A resposta correta é: SENNA..
Questão 1
Texto
da questão
Segundo Valente (2004) citado por
Thomé (2012) o PPA é uma exigência constitucional, constante no Art. 165, § 1º
da Constituição Federal (BRASIL, 1988) e sua vigência se mantém desde o segundo
exercício financeiro do mandato presidencial ao primeiro exercício financeiro
do mandato seguinte. Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente a
função do PPA:
A resposta correta é: o PPA tem como
função apresentar um planejamento de médio prazo para as políticas
governamentais, com grandes linhas programáticas que serão materializadas na
LOA, em acordo com as disposições fixadas pela LDO, quanto aos objetivos e
metas para ano do PPA;.
Questão 2
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) atinente à
natureza jurídica do adiantamento, na ocasião em que o Estado contrata esse
regime, não estão configuradas duas condições em regra exigíveis para os
contratos administrativos: a prévia licitação e a redução do contrato a termo,
tendo em vista que o contrato é verbal. Assim, é possível à Administração duas
opções. Escolha a assertiva abaixo que apresente essas duas condições:
A resposta correta é: 1. realizar
contratos sob normas predominantemente de Direito Privado, em posição de
igualdade com o particular contratante; 2. fazê-lo com supremacia do Poder
Público;.
Questão 3
Texto
da questão
Richard Musgrave propôs uma
classificação das funções econômicas do Estado, que se tornaram clássicas no
gênero. Denominadas as “funções fiscais”, o autor as considera também como as
próprias “funções do orçamento”, principal instrumento de ação estatal na economia.
São três as funções, quais são elas?
A resposta correta é: Função
Alocativa. Função Distributiva e Função Estabilizadora..
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) referente às
finanças públicas, a Constituição Federal estabelece regras gerais fundamentais
com respeito à gestão da coisa pública, despesa e receita pública, e assim
também relativa ao crédito público. Tratar de crédito público e de suas
operações requer conceituá-lo, primeiramente, em diferentes definições. Escolha
a assertiva abaixo que apresente corretamente uma dessas definições:
A resposta correta é: é a faculdade
que tem o Estado de obter, mediante empréstimo, recursos de quem os dispõem,
assumindo a obrigação de restituí-los nos prazos e condições fixadas..
Questão 5
Texto
da questão
O
regime de adiantamento, contudo, apresenta alguns problemas, conforme os
citados a ao exame da Auditoria, os quais são considerados impropriedades,
marque com V aos que considerar verdadeiros e F aos falsos, depois assinale a
sequência correta.
(__) Atendimento aos comandos da
respectiva lei de adiantamento – despesas previstas. aproximação do limite
máximo. prestação temporária de contas.
(__) Amparado em trecho difuso
daquele permissivo, que inclui evitar a paralisação dos serviços, a realização
de gastos que poderiam se sujeitar ao regime normal de aplicação, como o
pagamento reiterado de profissionais autônomos, a compra de televisores, DVD,
reformas de prédios, manutenção corriqueira e habitual de prédios públicos.
(__) Notas fiscais e recibos emitidos
em data igual ao período do adiantamento.
(__) Notas fiscais e recibos
incorretamente formalizados ou com indícios de adulteração, ou seja, documentos
alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios que prejudiquem a sua
clareza.
(__) Nota de empenho ou documentação
comprobatória que não motivam refeições e passagens aéreas bancadas com
dinheiro de adiantamento, por exemplo, quando se verifica a falta de dados que
informam o motivo da despesa, o nome dos servidores beneficiados e demais esclarecimentos
necessários.
(__) Notas fiscais ‘frias’, que
caracterizam fraude, pois a consulta em site da Secretaria da Fazenda confere
que o CNPJ não confirma o nome da empresa, tanto quanto não há similaridade no
material ou serviço adquirido com o ramo de atividade da empresa e as notas
fiscais podem apresentar-se sequencialmente ou com impressão antiga (COSTA,
2006, p.349).
A resposta correta é: F, V, F, V, V,
V..
Questão 6
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) quanto ao
Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e
órgãos definidos na LRF, publicado quadrimestralmente e disponibilizado ao
acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento
do período a que corresponder. Neste Relatório de Gestão Fiscal, deverão
constar algumas informações. Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente as informações que devem constar do Relatório de Gestão Fiscal:
A resposta correta é: demonstrativos
com informações relativas à despesa total com pessoal; dívida consolidada;
concessão de garantias e contragarantias; operações de crédito;.
Questão 7
Texto
da questão
O direito financeiro que pode ser
conceituado como o ramo do direito público, interesse preponderante do Estado,
o qual se encarrega de regular a atividade financeira do Estado, moldado em
diferentes divisões. Sendo Orçamento público, Despesa pública, Crédito público
e Receita pública, nesse contexto como podemos definir Receita Publica?
A resposta correta é: Relaciona-se
com os atos de obtenção dos recursos para custear a atividade fim do Estado,
tendo relação mais importante com o direito tributário..
Questão 8
Texto
da questão
Segundo Fulgencio (2007) citado por
Thomé (2012), emendas ao projeto de LOA ou a demais projetos modificadores não
serão aprovados se não forem compatíveis com o PPA e com a LDO, e devem indicar
os recursos necessários, sendo admitidos somente aqueles provenientes de anulação
de despesa, com exclusão de algumas despesas. Escolha a assertiva abaixo que
apresente as despesas que devem ser excluídas:
A resposta correta é: dotações para
pessoal e seus encargos; serviços da dívida; transferências tributárias
constitucionais;.
Questão 9
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o Relatório de
Gestão Fiscal deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos definidos
na LRF, publicado quadrimestralmente e disponibilizado ao acesso público,
inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período
a que corresponder. Escolha a assertiva abaixo que apresente o que deve constar
Neste Relatório de Gestão Fiscal:
A resposta correta é: 1 demonstrativos
com informações relativas à despesa total com pessoal; 2 dívida consolidada; 3
concessão de garantias e contragarantias; 4 operações de crédito..
Questão 10
Texto
da questão
Segundo Nunes (2006) citado por Thomé
(2012) as deficiências legais na execução do orçamento são percebidas quando a
gestão é prejudicada por falta de regulamentação do ciclo orçamentário, com
ênfase no PPA, em razão de que nem o seu conteúdo e nem sua forma de elaboração
estão normatizados. Também, Nunes (2006) apresente vários outros fatores.
Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente quatro outros fatores
para as deficiências legais na execução do orçamento:
A resposta correta é: especificidade
de cada instrumento; elaboração e organização; restrições quanto à natureza;
número e periodicidade de alterações;.
Questão 1
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a LDO é um
instrumento que executa a ligação entre o planejamento de longo prazo e o
orçamento anual da despesa e receita, além de permitir a participação indireta
do Legislativo no processo de elaboração da Lei Orçamentária ao promover a
discussão antecipada de suas linhas orientadoras. Valente (2004) apresenta uma
caraterística singular da LDO. Escolha a assertiva abaixo que apresente essa
caraterística singular da LDO proposta por Valente (2004):
A resposta correta é: na LDO é
possível identificar de maneira antecipada as políticas públicas e orientar as
ações de governo;.
Questão 2
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) improbidade
administrativa consiste em deixar de consignar na Lei Orçamentária Anual o
montante requisitado pelo Poder Judiciário; promover o desvio de verbas
consignadas ao Judiciário; não pagamento dos precatórios no prazo constitucional,
de acordo com o Art. 11, incisos I e II da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente o Art. 11 da lei 8.429,
de 2 de junho de 1992:
A resposta correta é: constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da admi-nistração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;.
Questão 3
Texto
da questão
Quanto ao Relatório de Gestão Fiscal
deve ser emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos definidos na LRF,
publicado quadrimestralmente e disponibilizado ao acesso público, inclusive em
meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que
corresponder. Neste Relatório de Gestão Fiscal, devem constar:
A resposta correta é: Demonstrativos
com informações relativas à despesa total com pessoal. dívida consolidada.
concessão de garantias e contra garantias. operações de crédito..
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o controle
interno administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos de
administração dos demais poderes sobre suas próprias atividades, com o objetivo
de mantê-los dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências
técnicas de sua realização, pelo que é um controle de legalidade, de
conveniência e de eficiência. Dentre as normas legais a serem seguidas e
obedecidas pelos entes públicos, avulta a Lei de Responsabilidade Fiscal, que
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam os desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, destacando-se o
planejamento, o controle, a transparência e a responsabilização como premissas
básicas. Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente os seus
dispositivos dedicados à ação do controle referente à atividade administrativa:
A resposta correta é: controle pela
autoridade administrativa; controle pelo poder legislativo; controle pelos
tribunais e contas; controle pelos membros da sociedade em geral;.
Questão 5
Texto
da questão
O direito financeiro pode ser
conceituado como o ramo do direito público, interesse preponderante do Estado,
o qual se encarrega de regular a atividade financeira do Estado, moldado em
diferentes divisões. Quais são estas divisões:
A resposta correta é: Orçamento
público, Despesa pública, Crédito público e Receita pública..
Questão 6
Texto
da questão
Segundo Wilges (2006) citado por
Thomé (2012), o orçamento, em seu aspecto jurídico, definido como a natureza do
ato orçamentário à luz do direito, é designado também como lei de meios, lei
ânua (que vigora apenas por um ano); não difere das demais leis, antes, se assemelha
na redação comum às leis, recebe número de ordem na coleção destes, resulta de
projeto iniciado na Câmara dos Deputados, é objeto de sanção e poderá ser
vetado. Inerente a essa execução encontra-se o Ciclo Orçamentário de
Planejamento de Receitas e Despesas e a definição de políticas públicas do
governo, que inclui em suas etapas a elaboração de leis orçamentárias. Escolha
a assertiva abaixo que apresenta na ordem correta de elaboração as três leis do
ciclo orçamentário:
A resposta correta é: Plano Plurianual
(PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA);.
Questão 7
Texto
da questão
Para a verificação dos limites
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, qual o regime contábil a ser
adotado?
A resposta correta é: O regime de
competência e os limites de despesas e endividamento devem ser calculados com
base na Receita Corrente Líquida que acompanhará o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária (BRASIL, 2010a)..
Questão 8
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) na Administração
Pública, dentre os resultados a serem obtidos com os procedimentos de controle,
firma-se a garantia de que os aspectos legais estão sendo observados e
cumpridos. Para Nascimento (2004), os controles internos devem atender a
padrões mínimos de verificação com algumas prioridades. Escolha a assertiva
abaixo que apresente corretamente essas prioridades listadas por Nascimento
para atender a padrões mínimos de verificação:
A resposta correta é: a guarda dos
bens, registro correto das operações, prevenção de fraudes e eficiência
operacional..
Questão 9
Texto
da questão
A entrega de recursos correntes ou de
capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou
assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal
ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (BRASIL, 2000a)” Esta lei refere-se
a:
A resposta correta é: Transferência
voluntária..
Questão 10
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) um dos delitos
que é caracterizado como Improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429,
consiste em deixar de consignar na Lei Orçamentária Anual o montante
requisitado pelo Poder Judiciário; promover o desvio de verbas consignadas ao
Judiciário; não pagamento dos precatórios no prazo constitucional. Escolha a
assertiva abaixo que apresente corretamente os atos que atentam contra os
princípios da administração pública que estão previstos no art. 11 da Lei n.
8.429:
A resposta correta é: constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;.
Questão 1
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o relatório
resumido da rxecução orçamentária contempla, primeiramente na educação,
municípios com mais de 50 mil habitantes, bimestralmente, ou, semestralmente;
municípios que têm menos de 50 mil habitantes optaram semestralidade; o
relatório da saúde deve ser demonstrado semestralmente. No caso em que
municípios com menos de 50 mil habitantes que, após 31 de dezembro de 2001,
ultrapassarem os limites para endividamento deverão apresentar,
quadrimestralmente, o relatório de gestão fiscal com o demonstrativo da dívida
consolidada líquida. Escolha a assertiva abaixo que apresente, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal/Relatório de Gestão Fiscal os critérios para
verificação dos limites previstos nessa lei:
A resposta correta é: o regime
contábil a ser adotado para a obtenção das informações relativa à despesa e a
assunção de compromisso deve ser o regime de competência e os limites de
despesas e endividamento devem ser calculados com base na receita corrente
líquida que acompanhará o relatório resumido da execução orçamentária..
Questão 2
Texto
da questão
De acordo com o artigo 165, § 5º da
Constituição Federal, em que compreende a Lei Orçamentária Anual?
A resposta correta é: Compreende: I.
O orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo poder público; II. O orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto; III. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as
entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem
como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público (BRASIL,
1988)..
Questão 3
Texto
da questão
Consiste em deixar de consignar na Lei
Orçamentária Anual o montante requisitado pelo Poder Judiciário, promover o
desvio de verbas consignadas ao Judiciário, não pagamento dos precatórios no
prazo constitucional. Este conceito refere-se a:
A resposta correta é: Improbidade
administrativa..
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o controle
interno é constituído de vários sistemas, que devem atuar de forma harmônica e
integrada para atender à dupla finalidade, qual seja, auxiliar o administrador
na tomada de decisões e apoiar o controle externo, em sentido amplo, no
controle da máquina administrativa governamental. Também o controle interno
pode ser caracterizado por dois tipos de sistema: o formal e o substantivo.
Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente o objetivo de controle
interno substantivo:
A resposta correta é: objetiva a
avaliação, em termos quantitativos e qualitativos, da eficiência, eficácia e
economicidade com que foram ou estão sendo aplicados os recursos públicos,
assegurando que esses se encontrem protegidos contra o desperdício, perda, uso
indevido ou desvios;.
Questão 5
Texto
da questão
Segundo Branchier, Tesolin (2006)
citado por Thomé (2012), a Constituição Federal define o Estado como agente
normativo e regulador da atividade econômica. Assim, a sua intervenção está
limitada na supressão de abusos, a fim de prevenir que providências tomadas em
certos setores da ordem econômica não venham prejudicar o bem como comum e que
isso assegure a todos uma vida digna. Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente o papel do Estado na economia:
A resposta correta é: o Estado deve
assegurar para o setor público uma economia planejada; o setor privado, por sua
vez, sugere metas desejáveis, dissociando-se de uma economia centralizada ao
interagir em uma democracia baseada na livre concorrência e na livre
iniciativa;.
Questão 6
Texto
da questão
Para Lima e Castro (2003) citado por
Thomé (2012) o controle interno é constituído por um plano de organização, de
métodos e medidas para proteger seus ativos, verificar a exatidão e a
fidedignidade dos dados contábeis, incrementar a eficiência operacional e
promover a obediência às diretrizes administrativas pelo sistema de controle
interno. Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente as vantagens da
melhoria do controle interno:
A resposta correta é: a melhoria dos
controles internos vem aumentar a confiabilidade das informações contábeis, um
dos pressupostos da governança pública, que é o de proteger o patrimônio
público, com políticas de controles e de transparência da informação;.
Questão 7
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) são três os
aspectos que se pode e deve-se operar o controle administrativo, para que a
atividade única atinja a sua finalidade, que é o pleno atendimento dos
interesses coletivos a cargo da Administração em geral. O controle
administrativo pode ser exercido pelos próprios órgãos internos da
Administração (controle hierárquico propriamente dito), como por órgãos
externos incumbidos do julgamento dos recursos (tribunais administrativos), ou
das apurações de irregularidades funcionais (órgãos correcionais). O controle
interno administrativo é exercido pelo Executivo e pelos órgãos de
administração dos demais poderes sobre suas próprias atividades, com o objetivo
de mantê-los dentro da lei, segundo as necessidades do serviço e as exigências
técnicas de sua realização. Escolha a assertiva abaixo que apresente os três
aspectos (tipos) do controle interno:
A resposta correta é: controle de
legalidade, de conveniência e de eficiência;.
Questão 8
Texto
da questão
O controle interno administrativo,
segundo Cruz e Glock (2003) citado por Thomé (2012) visa garantir a eficiência
operacional, o cumprimento dos aspectos legais e a observância das políticas,
diretrizes, normas e instruções da Administração. A Administração Pública,
direta ou indireta, nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), e
nos níveis federal, estadual e municipal, baseada em leis deve manter um
sistema de controle interno. Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente o que visa o controle interno administrativo:
A resposta correta é: que permita
trabalhar a informação de forma gerencial, e ainda criar rotinas que garantam
que os dados coletados sejam seguros;.
Questão 9
Texto
da questão
Segundo Branchier e Tesolin (2006)
citado por Thomé (2012) a Constituição Federal define o Estado como “agente
normativo e regulador da atividade econômica”. Escolha a assertiva abaixo que
defina corretamente essa função de agente normativo e regulador da atividade
econômica:
A resposta correta é: assim, a sua
intervenção está limitada na supressão de abusos, a fim de prevenir que
providências tomadas em certos setores da ordem econômica não venham prejudicar
o bem como comum e que isso assegure a todos uma vida digna;.
Questão 10
Texto
da questão
Analisando
o artigo 68 da Lei Nº 4.320/1964, de que a utilização do adiantamento por parte
da União, Estados, Distrito federal e Municípios deverá ocorrer posteriormente
à edição de norma própria de direito financeiro. Diante deste fato qual das
alternativas corresponde ao instrumento legal?
I) definição taxativa: não é
exemplificativa dos gastos que excepcionar o processo normal de aplicação e
isso inclui: urgentes e inadiáveis. miúdos de pronto pagamento. de viagem. de
caráter sigiloso.
II) prazo de aplicação do
adiantamento, um período tido na prática como restrito a 30 dias corridos ou ao
mês civil.
III) prazo para o responsável prestar
contas.
Marque a alternativa correta:
A resposta correta é: Todas as
alternativas são corretas..
Questão 1
Texto
da questão
Com relação ao orçamento um aspecto
precisa de análise, trata-se das transferências de recursos da União para os
estados e municípios. Diante deste fato interprete qual das alternativas
corresponde a este processo?
A resposta correta é: Ocorrem
transferências constitucionais e transferências voluntárias..
Questão 2
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o cumprimento
dos limites constitucionais pelos municípios relativos à educação e à saúde
consta na Resolução n. 48, de 2007, e dispõe sobre os limites globais para as
operações de crédito externo e interno da União. O Art. 2º define alguns
conceitos. Escolha a assertiva abaixo que, segundo o inciso I do Art. 2º dessa
Resolução define o que venha ser a União:
A resposta correta é: União: a
respectiva administração direta, os fundos, as autarquias, as fundações e as
empresas estatais dependentes;.
Questão 3
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o PPA tem como
função apresentar um planejamento de médio prazo para as políticas
governamentais, com grandes linhas programáticas que serão materializadas na
LOA, em acordo com as disposições fixadas pela LDO, quanto aos objetivos e metas
para ano do PPA. Trata-se o PPA de uma exigência constitucional, constante no
Art. 165, § 1º da Constituição Federal (BRASIL, 1988). Na Constituição Federal
alguns dispositivos são referentes ao PPA: Art. 165. Leis de iniciativa do
Poder Executivo estabelecerão. Escolha a assertiva abaixo que apresenta
corretamente o Art. 165 § 1º da C.F. de 1988:
A resposta correta é: a lei que
instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas
de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada;.
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o PPA tem como
função apresentar um planejamento de médio prazo para as políticas governamentais,
com grandes linhas programáticas que serão materializadas na LOA, em acordo com
as disposições fixadas pela LDO, quanto aos objetivos e metas para ano do PPA.
Trata-se o PPA de uma exigência constitucional. Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente essa exigência quanto ao PPA no Art. 165, § 1º da Constituição
Federal de 1988:
A resposta correta é: sua vigência se
mantém desde o segundo exercício financeiro do mandato presidencial ao primeiro
exercício financeiro do mandato seguinte;.
Questão 5
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a Improbidade
administrativa consiste em deixar de consignar na Lei Orçamentária Anual o
montante requisitado pelo Poder Judiciário; promover o desvio de verbas
consignadas ao Judiciário; não pagamento dos precatórios no prazo
constitucional, de acordo com o Art. 11, incisos I e II da Lei n. 8.429, de 2
de junho de 1992. Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente o texto
do Art. 11 da Lei nº 8.429 que trata da improbidade administrativa:
A resposta correta é: constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;.
Questão 6
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a efetiva
transparência do processo orçamentário está baseada na participação dos Poderes
Executivo e Legislativo, bem como da sociedade civil, em geral organizada em
associações, sindicatos, organismos não governamentais, entre outros,
fortalecendo o princípio democrático. A esse respeito, a responsabilidade dos
contadores tem aumentado substancialmente, principalmente no que concerne à
maior transparência expressa nesses relatórios, dentro do contexto
conceitualmente amplo da accountability. Escolha a assertiva abaixo que
representa corretamente o que vem a ser accountability dentro da efetiva
transparência dos relatórios do processo orçamentário:
A resposta correta é: que representa
a obrigação que as organizações têm de prestar contas dos resultados obtidos,
em função das responsabilidades que decorrem de uma delegação de poder, que
são, ademais, pressupostos centrais de uma efetiva governança, tanto privada,
como pública;.
Questão 7
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) consta no Art.
198, § 2º, combinado com o Art. 77 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias (ADCT), a obrigatoriedade constitucional de aplicação de recursos
públicos em duas funções. A transparência ao uso de recursos públicos nessas
duas funções e verificação dispostos no Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea b da
LRF indica que os gastos com essas duas funções passam a ser demonstrados junto
com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária: Art. 25. [...] § 1º São
exigências para a realização de transferência voluntária, além das
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: [...] IV – comprovação, por
parte do beneficiário, de: (BRASIL, 2000). Escolha a assertiva abaixo que
permite intervenção Federal nos estados e no Distrito Federal, de acordo com o
Art. 34 da Constituição Federal de 1988:
A resposta correta é: O não
cumprimento dos limites constitucionais a serem aplicados na educação e na
saúde..
Questão 8
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o controle
interno é uma ferramenta vista como indispensável ao administrador público. A
sua aplicação é traduzida em reflexos imediatos, sentidos de modo a impedir que
sejam procedidas operações em desacordo com os planos estabelecidos;
proporcionar uma racionalização dos recursos públicos; evitar que sejam
praticados atos em desacordo com as disposições legais e regulamentares;
colocar à disposição do administrador um fluxo de informações capaz de
proporcionar um planejamento mais adequado das atividades a serem
desenvolvidas, oferecendo elementos atualizados para elaboração dos orçamentos;
e proporcionar tranquilidade ao governante pela constante ação de vigilância
sobre as operações desenvolvidas, tornando mais segura a ação administrativa
pela disposição e acesso a informações corretas e atualizadas, que permitem
decidir com maior eficácia e escolher prioridades mais urgentes. Escolha a
assertiva abaixo que defina corretamente o que é controle interno na
administração pública:
A resposta correta é: é um processo
que contempla estrutura organizacional, política de recursos humanos,
segregação de funções e ética, entre outros, com o objetivo de proteger a
organização de riscos que inviabilizem ou dificultem a sua gestão;.
Questão 9
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a orçamentação
pública segue alguns princípios e objetivos. Escolha a assertiva abaixo que
apresente os princípios básicos que disciplinam a ação orçamentária pública:
A resposta correta é: Universalidade;
unidade; periodicidade; equilíbrio; especificação; publicidade;.
Questão 10
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) quanto a
rejeição de contas do executivo as consequências do descumprimento de
precatórios são determinadas pelo Art. 71, inciso I da Constituição Federal -
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento [...]
(BRASIL, 1988). Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente, segundo
Baumgartner (2006), as atribuições dos Tribunais de Contas:
A resposta correta é: que a
apreciação das contas anuais da Chefia do Executivo se trata de uma das mais
elevadas atribuições do Tribunal de Contas, cabendo-lhe examiná-las de forma
global, mediante parecer prévio, naquilo que é referente aos seus aspectos de
legalidade, legitimidade e economicidade;.
Questão 1
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o PPA tem como
função apresentar um planejamento de médio prazo para as políticas
governamentais, com grandes linhas programáticas que serão materializadas na
LOA, em acordo com as disposições fixadas pela LDO, quanto aos objetivos e metas
para ano do PPA. De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal § 5º A lei
orçamentária anual compreenderá três orçamentos. Escolha a assertiva abaixo que
apresente a correta esses três orçamentos na Lei Orçamentaria Anual – LOA:
A resposta correta é: orçamento
fiscal; orçamento de investimento das empresas estatais; orçamento da
seguridade social..
Questão 2
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a orçamentação
pública segue alguns princípios e objetivos. Dos princípios básicos que
disciplinam a ação orçamentária pública são citados a universalidade, unidade,
periodicidade, equilíbrio e especificação. Escolha a assertiva abaixo que,
segundo Fulgencio (2007), apresente corretamente a definição do princípio da
periodicidade:
A resposta correta é: para gastos
correntes a periodicidade deve ser anual e para investimentos, plurianual;.
Questão 3
Texto
da questão
Segundo Wilges (2006) citado por
Thomé (2012) o orçamento, em seu aspecto jurídico, definido como a natureza do
ato orçamentário à luz do direito, é designado também como lei de meios, lei
anual (que vigora apenas por um ano); não difere das demais leis, antes, se assemelha
na redação comum às leis, recebe número de ordem na coleção destes, resulta de
projeto iniciado na Câmara dos Deputados, é objeto de sanção e poderá ser
vetado. De acordo com o Art. 165 da Constituição Federal: Art. 165. [...] § 5º
a lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal; II o orçamento
de investimento; III o orçamento da seguridade social. Escolha a assertiva
abaixo que apresente corretamente o texto do inciso I – orçamento fiscal:
A resposta correta é: o orçamento
fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público;.
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) na Administração
Pública, dentre os resultados a serem obtidos com os procedimentos de controle,
firma-se a garantia de que os aspectos legais estão sendo observados e
cumpridos. Tal ocorrência atende ao determinado de que, numa organização
empresarial ou pública, o conjunto de procedimentos voltados à obtenção de
resultados e assegurar a observância à legislação. Cruz e Glock (2003)
apresentam uma regra básica que distingue muito bem as diferenças quanto aos
aspectos legais entre a administração pública e privada. Escolha a assertiva
abaixo que apresente corretamente essa regra básica proposta por Cruz e Glock:
A resposta correta é: enquanto na
iniciativa privada tudo pode ser feito desde que não caracterize descumprimento
à lei, na Administração Pública deve ser feito tudo o que a lei determina;
assim, exigindo a implementação de controles mais rigorosos e sofisticados;.
Questão 5
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) atinente à
natureza jurídica do adiantamento, na ocasião em que o Estado contrata esse
regime, não estão configuradas duas condições em regra exigíveis para os
contratos administrativos: a prévia licitação e a redução do contrato a termo,
tendo em vista que o contrato é verbal. Assim, é possível à Administração duas
opções: 1. realizar contratos sob normas predominantemente de Direito Privado,
em posição de igualdade com o particular contratante; 2. fazê-lo com supremacia
do Poder Público. Escolha a assertiva abaixo que apresente, segundo Hora (2004)
as características dessas duas opções:
A resposta correta é: nas duas
hipóteses estarão caracterizados o interesse e a finalidade pública, na razão
de pressupostos do contrato; entretanto, a evidência do contrato administrativo
típico requer a contratação com supremacia de poder;.
Questão 6
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) Constituição
Federal indica o seguinte sobre precatórias: Art. 100. À exceção dos créditos
de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual
Ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na
ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações
orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (BRASIL, 1988).
Escolha a assertiva abaixo que apresente o significado de precatória dada por
Harada (2007):
A resposta correta é: significa
requisição de pagamento (solicitação com sentido de ordem) do montante da
condenação judicial feita pelo Presidente do Tribunal que proferiu a decisão
objeto de execução contra a Fazenda (União, Estados-membros, DF e Municípios),
por conta de verba consignada na Lei Orçamentária Anual diretamente ao Poder
Judiciário;.
Questão 7
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) os limites e
condições para contratação de operações de crédito são determinados pelo Art.
7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, para estados, Distrito federal e
municípios. Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente a redação do
inciso II do Art.7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal:
A resposta correta é: o montante da
dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal,
conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da
dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;.
Questão 8
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a Constituição
Federal propõe indicadores que regulem a atuação do Estado no domínio
econômico. Surge, assim, o direito financeiro, que pode ser conceituado como o
ramo do direito público, interesse preponderante do Estado, o qual se encarrega
de regular a atividade financeira do Estado, moldado em diferentes divisões.
Uma das divisões é a receita pública. Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente, a definição de receita pública, segundo Branchier e Tesolin
(2006):
A resposta correta é: aos atos de
obtenção dos recursos para custear a atividade-fim do Estado e é a que tem
relação maior com o direito tributário;.
Questão 9
Texto
da questão
Segundo Fulgencio (2007) citado por
Thomé (2012), quanto aos recursos transferidos é vedada a sua utilização com
finalidade diversa da pactuada; entretanto, para fins de aplicação de sanções
de suspensão de transferências voluntárias não são atingidas aquelas que se
referem a ações de educação, saúde e assistência social. A LRF prevê distinção
para algumas transferências. Escolha a assertiva abaixo que apresente
corretamente essas distinções previstas na LRF quanto a algumas transferências:
A resposta correta é: transferências
para órgãos público, as transferências voluntárias, da destinação de recursos
públicos para pessoas físicas e jurídicas privadas;.
Questão 10
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o controle
interno é constituído de vários sistemas, que devem atuar de forma harmônica e
integrada para atender à dupla finalidade, qual seja, auxiliar o administrador
na tomada de decisões e apoiar o controle externo, em sentido amplo, no
controle da máquina administrativa governamental. Também o controle interno
pode ser caracterizado por dois tipos de sistema: o formal e o substantivo.
Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente o objetivo de controle
interno formal:
A resposta correta é: O objetivo do
controle formal é o de constatar se os atos administrativos mantêm consonância
com a legislação que os embasou..
Questão 1
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) dos Restos a
Pagar constam na Seção VI da LRF, Art. 42: Art. 42. É vedado ao titular de
Poder ou órgão referido no Art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu
mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente
dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que
haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. Parágrafo único. Na
determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e
despesas compromissadas a pagar até o final do exercício (BRASIL, 2000a). O
titular do Poder ou órgão terá como penalidade a detenção de seis meses a dois
anos, de acordo com a Lei n. 10.028/2000, Art. 2º, inciso XVI2 (BRASIL, 2000b;
BRASIL, 2010a). Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente o delito
previsto no Art. 2º, inciso XVI2 da Lei n. 10.028/2000:
A resposta correta é: inscrever em
Restos a Pagar, despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda
o limite estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal;.
Questão 2
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) com relação ao
orçamento, um aspecto precisa de análise: trata-se das transferências de
recursos da União para os estados e municípios, que ocorrem de duas formas:
transferências constitucionais e transferências voluntárias. Escolha a assertiva
abaixo que apresente, segundo Fulgencio (2007) a definição de transferências
constitucionais:
A resposta correta é: são as
transferências constitucionais receitas tributárias de competência de uma
determinada esfera governamental, como a União ou os estados, transferidas por
determinação constitucional para outra esfera;.
Questão 3
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) no Manual do
Relatório de Gestão Fiscal, o chamado Limite Prudencial corresponde a 95% do
Limite Legal a ser observado para as despesas com pessoal e, na ocorrência de
excesso desse percentual, a LRF, por meio do Parágrafo Único do Art. 22, impõe
medidas restritivas. No caso em que o titular do Poder ou órgão expedir ato que
provoque aumento da Despesa com Pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do seu mandato, sofrerá penalidades (BRASIL, 2010a). Escolha a assertiva
abaixo que apresente essas penalidades:
A resposta correta é: nulidade do ato
e reclusão de um a quatro anos;.
Questão 4
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) a Improbidade
administrativa consiste em deixar de consignar na Lei Orçamentária Anual o
montante requisitado pelo Poder Judiciário; promover o desvio de verbas
consignadas ao Judiciário; não pagamento dos precatórios no prazo constitucional,
de acordo com o Art. 11, incisos I e II da Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992.
Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente o texto do Art. 11 da Lei
nº 8.429 que trata da improbidade administrativa:
A resposta correta é: constitui ato
de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade,
imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições;.
Questão 5
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) quanto a
rejeição de contas do executivo as consequências do descumprimento de
precatórios são determinadas pelo Art. 71, inciso I da Constituição Federal -
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o
auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I – apreciar as contas
prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que
deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento [...]
(BRASIL, 1988). Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente, segundo
Baumgartner (2006), as atribuições dos Tribunais de Contas:
A resposta correta é: que a
apreciação das contas anuais da Chefia do Executivo se trata de uma das mais
elevadas atribuições do Tribunal de Contas, cabendo-lhe examiná-las de forma
global, mediante parecer prévio, naquilo que é referente aos seus aspectos de
legalidade, legitimidade e economicidade;.
Questão 6
Texto
da questão
Com relação ao orçamento um aspecto
precisa de análise, trata-se das transferências de recursos da União para os
estados e municípios. Diante deste fato interprete qual das alternativas
corresponde a este processo?
A resposta correta é: Ocorrem
transferências constitucionais e transferências voluntárias..
Questão 7
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) os limites e
condições para contratação de operações de crédito são determinados pelo Art.
7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal, para estados, Distrito federal e
municípios. Escolha a assertiva abaixo que apresente corretamente a redação do
inciso II do Art.7º da Resolução 43/2001 do Senado Federal:
A resposta correta é: o montante da
dívida consolidada não poderá exceder o teto estabelecido pelo Senado Federal,
conforme o disposto pela Resolução que fixa o limite global para o montante da
dívida consolidada dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;.
Questão 8
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) na Administração
Pública, dentre os resultados a serem obtidos com os procedimentos de controle,
firma-se a garantia de que os aspectos legais estão sendo observados e
cumpridos. Tal ocorrência atende ao determinado de que, numa organização
empresarial ou pública, o conjunto de procedimentos voltados à obtenção de
resultados e assegurar a observância à legislação. Cruz e Glock (2003)
apresentam uma regra básica que distingue muito bem as diferenças quanto aos
aspectos legais entre a administração pública e privada. Escolha a assertiva
abaixo que apresente corretamente essa regra básica proposta por Cruz e Glock:
A resposta correta é: enquanto na
iniciativa privada tudo pode ser feito desde que não caracterize descumprimento
à lei, na Administração Pública deve ser feito tudo o que a lei determina;
assim, exigindo a implementação de controles mais rigorosos e sofisticados;.
Questão 9
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o controle
interno é uma ferramenta vista como indispensável ao administrador público. A
sua aplicação é traduzida em reflexos imediatos, sentidos de modo a impedir que
sejam procedidas operações em desacordo com os planos estabelecidos;
proporcionar uma racionalização dos recursos públicos; evitar que sejam
praticados atos em desacordo com as disposições legais e regulamentares;
colocar à disposição do administrador um fluxo de informações capaz de
proporcionar um planejamento mais adequado das atividades a serem
desenvolvidas, oferecendo elementos atualizados para elaboração dos orçamentos;
e proporcionar tranquilidade ao governante pela constante ação de vigilância
sobre as operações desenvolvidas, tornando mais segura a ação administrativa
pela disposição e acesso a informações corretas e atualizadas, que permitem
decidir com maior eficácia e escolher prioridades mais urgentes. Escolha a
assertiva abaixo que defina corretamente o que é controle interno na
administração pública:
A resposta correta é: é um processo
que contempla estrutura organizacional, política de recursos humanos,
segregação de funções e ética, entre outros, com o objetivo de proteger a
organização de riscos que inviabilizem ou dificultem a sua gestão;.
Questão 10
Texto
da questão
Segundo Thomé (2012) o relatório
resumido da rxecução orçamentária contempla, primeiramente na educação,
municípios com mais de 50 mil habitantes, bimestralmente, ou, semestralmente;
municípios que têm menos de 50 mil habitantes optaram semestralidade; o
relatório da saúde deve ser demonstrado semestralmente. No caso em que
municípios com menos de 50 mil habitantes que, após 31 de dezembro de 2001,
ultrapassarem os limites para endividamento deverão apresentar,
quadrimestralmente, o relatório de gestão fiscal com o demonstrativo da dívida
consolidada líquida. Escolha a assertiva abaixo que apresente, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal/Relatório de Gestão Fiscal os critérios para
verificação dos limites previstos nessa lei:
A resposta correta é: o regime
contábil a ser adotado para a obtenção das informações relativa à despesa e a
assunção de compromisso deve ser o regime de competência e os limites de
despesas e endividamento devem ser calculados com base na receita corrente
líquida que acompanhará o relatório resumido da execução orçamentária..
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